QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL

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CONDUTORES ISENÇÕES: IPI / IOF / ICMS / IPVA / RODÍZIO.

Para ter direito aos benefícios fiscais é necessário ter a Carteira Nacional de Habilitação Especial. O documento é emitido após consulta clínica e emissão de laudo médico pelo DETRAN.

NÃO CONDUTORES ISENÇÕES: IPI / ICMS / RODÍZIO.

O acesso ao benefício é concedido por meio de avaliação médica realizada em clínica conveniada ao DETRAN.

FÍSICAS

Aquelas que apresentarem alteração completa ou parcial de um ou mais membros do corpo humano, acarretando no comprometimento da função física. Exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

VISUAL

Aquelas que apresentarem acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho após a melhor correção, campo visual inferior a 20º ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU A CONDIÇÃO DE AUTISTA

Aquelas que apresentarem os critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2/2003.

 


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